3361 Q833218
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue os próximos itens. Define‐se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (a União, os estados ou o Distrito Federal), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
3362 Q833217
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens subsequentes. O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou à União a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
3363 Q832223
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de meio ambiente, saneamento e suas implicações na vida cotidiana, julgue os itens a seguir. A promoção da disciplina sanitária de uso do solo e o controle de doenças transmissíveis, especialmente na população infantil, estão no escopo do conjunto de ações socioeconômicas relativas ao saneamento ambiental.
3364 Q832222
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de meio ambiente, saneamento e suas implicações na vida cotidiana, julgue os itens a seguir. Drenagens adequadas de águas pluviais para evitar alagamentos e danos à saúde durante períodos chuvosos constituem serviços de infraestrutura urbana previstos na legislação de saneamento básico.
3365 Q830420
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
3366 Q830418
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

3367 Q830417
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos autorais. O uso de outro sistema que não o braille para a reprodução de obras literárias para uso de pessoas com deficiência visual é vedado pela referida legislação.
3368 Q830416
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos da Lei no 9.605/1998, pode ser considerada pena restrititva de direito a(o)
3369 Q830415
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que
3370 Q830400
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido: