opinar sobre a reforma do Regimento Interno

baixar diretrizes relativas a promoções

baixar instruções para realização de concursos

supervisionar a divulgação da jurisprudência

processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais em face da Constituição do Estado.

solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos previstos na Constituição do Estado e na Constituição da República.

julgar originariamente os crimes dolosos contra a vida.

julgar, em grau de recurso, causa relativa a crime contra a Administração Pública e a crime de responsabilidade.

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico comum as empresas privadas, quanto a direitos e obrigações

subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de licitação, para a contratação de compras, obras e serviços.

têm seus servidores, necessariamente, regidos pelo regime jurídico da CLT.

subordinam-se ao princípio da legalidade, mas não quanto à exigência de concurso público, para admissão de pessoal efetivo dos seus quadros.

só podem ser criadas por lei específica

a aquisição do controle acionário de empresa industrial constitui "investimentos"

honorários pagos a prestadores de serviços eventuais são classificados como despesas de "pessoal e encargos sociais"

a aquisição de material de duração superior a dois anos se inclui entre as "inversões financeiras"

atualização cambial da dívida pública interna é considerada "amortização da dívida interna"

obrigações com inativos são enquadradas como "outras despesas correntes"

No curso de exames e diligências fiscais, sempre que o funcionário fiscal apurar o cometimento de infração deverá imediatamente lavrar o competente auto de infração.

Se o contribuinte se recusar a dar recibo de termo de fiscalização lavrado pela autoridade fiscal em papel avulso e a ele fornecido mediante cópia autenticada, a recusa, atestada pela autoridade, constitui elemento agravante na aplicação da penalidade.

Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

Ocorrendo apreensão de bens por constituírem material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente convertido em receita da Fazenda Municipal

A representação contra ação ou omissão contrária à legislação tributária do Município de Teresina, feita por quem haja sido empregado do contribuinte e relativa a fatos anteriores à data em que deixou de ser empregado, não será admitida