Os funcionários da maternidade devem comunicar o fato, imediatamente, à Justiça da Infância e da Juventude ou ao Conselho Tutelar, que tomarão as providências legais.

Os funcionários da maternidade podem entregar a criança a pessoa que desejar adotá-la

O comissário da infância e da juventude que tomar conhecimento do fato deve prender a mãe da criança e encaminhá-la ao juiz competente.

A criança deverá ficar sob guarda do responsável pela maternidade até ser adotada por casal de outro Estado.

deve prendê-lo e apresentá-lo ao delegado de polícia competente.

pode encaminhá-lo a entidade destinada a abrigo.

deve apreendê-lo e encaminhá-lo aos pais ou responsáveis.

deve apresentá-lo ao Conselho Tutelar para que este o atenda e aplique as medidas de proteção cabíveis previstas no art. 101, I a VII, do ECA.

pode ser apreendido pela perambulação e para averiguação.

não pode ser apreendido a não ser em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente

não está sujeito às medidas de proteção específicas.

pode ser internado até que os pais o recebam ou seja posto em família substituta.

Deverão ser comercializadas protegidas com embalagem opaca.

Não deverão ser comercializadas.

Deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com advertência de seu conteúdo.

Deverão ser comercializadas somente após autorização do Juizado da Infância e da Juventude.

cabe pena de prisão administrativa por até dez dias ao gerente da emissora.

a autoridade judiciária poderá, desde logo, determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

o comissário da infância e da juventude deverá lavrar auto de infração e encaminhá-lo ao Ministério Público.

cabe pena de multa de 20 até 100 salários, que será duplicada em caso de reincidência.

Deve providenciar a interdição do estabelecimento comercial.

Deve prender em flagrante o comerciante, apreender o adolescente e enviar ambos à autoridade policial para as providências cabíveis, uma delas a liberação do adolescente aos pais ou responsável, ou, não sendo possível, encaminhá-lo ao representante do Ministério Público.

Deve interditar o estabelecimento comercial, prender o comerciante e liberar o adolescente.

Poderá apreender o adolescente para apresentá-lo diretamente ao representante do Ministério Público.

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente com autorização do pai ou responsável.

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente em bailes e promoções dançantes.

a venda de bebidas não alcoólicas.

a venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente em estabelecimentos educacionais.

A intimação deverá ser pessoal ao advogado do adolescente e este deverá comunicar-lhe se deseja ou não recorrer da sentença

A intimação do defensor deverá ser pessoal e o adolescente poderá ser intimado na pessoa de seu representante legal.

A intimação deverá ser pessoal ao adolescente e ao seu defensor, e o adolescente deverá manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

A intimação deverá ser dirigida somente ao adolescente, sendo desnecessária manifestação se deseja ou não recorrer da sentença

poderá ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

deverá ser deduzida em petição escrita, a ser entregue no cartório judicial

depende da produção de prova pré-constituída de autoria e materialidade

deverá ser subscrita também pela vítima.

Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

A autorização judicial é dispensável quando a criança viajar para fora da comarca, com destino a outro Estado, para freqüentar estabelecimento de ensino.

A autorização judicial é indispensável ainda quando a criança viajar para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.