Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

29531 Q714356

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

O comissário da infância e da juventude em escala de plantão no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, foi procurado pelo adolescente X, nascido em São José-SC e com 15 anos de idade, o qual, pretendendo viajar para a Holanda, consultou-o sobre como proceder para sair do país acompanhado de seu pai, cidadão holandês residente em Amsterdam. Qual foi a resposta do comissário da infância e da juventude? Assinale a opção correta.

A

Desnecessária a autorização da mãe, porque acompanhado do pai.

B

A prévia autorização da mãe em documento com firma reconhecida dispensa a autorização judicial.

C

O estrangeiro deverá requerer sua naturalização para poder viajar com o adolescente

D

Deverá providenciar prévia e expressa autorização judicial para poder sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, e ainda, por ser o acompanhante seu pai, também deverá trazer autorização da mãe em documento com firma reconhecida.

29532 Q714355

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Na apuração de ato infracional atribuído a adolescente, este, tendo assegurado seu direito ao contraditório e ampla defesa, deve ser notificado previamente para comparecer às audiências que forem designadas. Assim, é correto afirmar:

A

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, justificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária procederá ao julgamento.

B

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data e dará vista ao representante do Ministério Público para, se assim entender, requerer internação provisória

C

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

D

A autoridade judiciária determinará a internação provisória do adolescente quando ele não comparecer a qualquer audiência, desde que injustificadamente

29533 Q714354

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

No procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, foi expedido mandado para intimação de seus pais e das testemunhas. O oficial de justiça, a quem coube cumprir a ordem, dizendo estar sem condução, requereu ao juiz competente determinasse intimação da parte interessada para depositar o valor correspondente às diligências, de acordo com tabela expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça. Sobre a solicitação do oficial de justiça, é correto afirmar:

A

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a isenção de custas e emolumentos não abrange as despesas do oficial de justiça.

B

As ações judiciais de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

C

Os pais do adolescente deverão depositar as despesas em relação ao deslocamento das testemunhas.

D

A autoridade judiciária deverá requisitar à Secretaria do Tribunal de Justiça verba própria para pagar o trabalho extra do oficial de justiça.

29534 Q714353

Legislação Especial Federal

Ano: 2003

Banca: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Assinale a opção correta.

"Quando crianças e adolescentes necessitam de medida de proteção especial ou praticam atos infracionais, percebe-se, com raras exceções, que suas famílias também necessitam de cuidados especiais" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao ECA, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p.105). Assim, temos que, dentre outras, é medida aplicável aos pais ou responsável:

A

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

B

Decretação da obrigação de prestar serviços à comunidade, por desleixo educacional.

C

Exclusão do programa comunitário de proteção à família.

D

Manutenção na moradia comum, com afastamento do adolescente para local destinado pelo Conselho Tutelar

29535 Q714027

Legislação Especial Federal

Ano: 2003