Para sair do território nacional, em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior

Tratando-se de comarca contígua à residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco

Se a criança estiver acompanhada de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável

o professor não pode ser responsabilizado por omissão, uma vez que cabe aos dirigentes escolares os encaminhamentos quando do descumprimento do ECA.

cabe à escola propiciar condições para que as famílias e os alunos participem da definição das propostas educacionais.

o diretor da escola deve encaminhar denúncias ao Conselho Tutelar apenas nos casos de elevado números de faltas de crianças na idade de escolaridade obrigatória.

é dever do Poder Público oferecer escolaridade apenas na idade de 7 a 14 anos.

institui os direitos das crianças e dos adolescentes e não há previsões de deveres para a escola.

a adoção, por ser um ato da vida civil, pode ocorrer por procuração.

o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

os divorciados e os judicialmente separados não poderão, em hipótese alguma, adotar conjuntamente.

podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

somente poderá ser adotado o menor de doze anos de idade.

Até 12 (doze) anos de idade incompletos

Até 10 (dez) anos de idade

Até 14 (quatorze) anos de idade

Até 18 (dezoito) anos de idade

De Ação Penal Pública Condicionada à Representação

De Ação Penal Pública, mediante requisição do Ministro da Justiça

De Ação Penal Pública Incondicionada

De Ação Penal Privada

Em caso de internamento hospitalar, os pais poderão permanecer com a criança; porém, com relação aos adolescentes, o direito não é expresso.

A sentença que decretar a suspensão ou a perda do poder familiar, assim como a que decretar a adoção, poderá, a critério do juiz, ser averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

A adoção constitui condição de filho ao adotado, para todos os efeitos da vida civil.

A guarda confere à criança e ao adolescente a condição de dependente para fins previdenciários; porém, não se estende a outros direitos, como por exemplo, o de freqüentar clubes sociais com o guardião.

A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos, contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar.

Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional.

A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal.

A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato.

O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.

frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fim proibido em lei.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais.

agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e dispensar o processo licitatório indevidamente.