Questão Q573079
2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005 - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou u...

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese:

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