Questão
Q573080
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005 - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005
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Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) 2005
De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 20...
De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:
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