De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 20...

#Questão 573080 - Legislação Especial Federal, Código de Conduta da Alta Administração Federal, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

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