Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

2671 Q1026103

Legislação Especial Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Ano: 2022

Banca: FCC

O Decreto nº 5.626/2005 foi de extrema importância para a garantia de alguns direitos dos surdos à vida social no Brasil. Dentre as determinações, o documento estabelece o prazo de dez anos para incluir profissionais da tradução e da interpretação de Libras e Língua Portuguesa em instituições federais de ensino. Entretanto, caso essas instituições não encontrem pessoas com a titulação exigida para essa função, poderão incluir profissionais com o seguinte perfil:

A Profissionais ouvintes de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras. B Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior. C Profissionais ouvintes e surdos, de nível médio, com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e a tradução de materiais didáticos. D Profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior. E Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a tradução de textos escritos em português para a Libras em forma de vídeo.

2672 Q1026097

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

A Empresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista. B Empresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas. C Fundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos. D Autarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas. E Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

2673 Q1026094

Legislação Especial Federal Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)

Ano: 2022

Banca: Unesc

Todas as alternativas apresentam atividades típicas de um Agente de Combate de Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006, EXCETO:

A Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde. B Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. C Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças. D A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

2674 Q1026088

Legislação Especial Federal Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Ano: 2022

Banca: Unesc

São sujeitos à fiscalização prevista na LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950:

A Somente os entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados. B Somente para fiscalização de produtos derivados de ovos e nos frigoríficos de carne bovina e de aves. C Somente os animais destinados à produção de leite, seus produtos e subprodutos e matérias primas, as aves e seus derivados, o mel e cera de abelhas e seus derivados. D Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e cera de abelhas e seus derivados.

2675 Q1026087

Legislação Especial Federal Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal

Ano: 2022

Banca: Unesc

O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela Lei nº 1.283/50, que estabelece que:

A Define objetivos, instâncias responsáveis e cria os sistemas brasileiros de inspeção de produtos (SISBI), com foco na promoção da sanidade vegetal e animal, na idoneidade dos insumos agropecuários e na segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários destinados ao consumo da população. B A obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. C Define objetivos, instâncias responsáveis com foco na promoção da sanidade vegetal e animal, na idoneidade dos insumos agropecuários e biossegurança dos produtos agropecuários destinados ao consumo animal. D Instituiu também o novo sistema de inspeção, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), de adesão involuntária.

2676 Q1026084

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido

A pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado. B comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo. C deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública. D só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador. E somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.

2677 Q1026082

Legislação Especial Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Ano: 2022

Banca: FCC

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

A o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação. B contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração. C embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito. D é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia. E a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.

2678 Q1026079

Legislação Especial Federal Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Ano: 2022

Banca: FCC

No Art. 4º da Resolução Nº 335 de 29/09/2020 é estabelecido que a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br adotará, obrigatoriamente, soluções que abranjam, dentre outros, os seguintes conceitos: modalidade, acessibilidade, usabilidade, microsserviços, computação em nuvem,

A e processo eletrônico em plataforma privada. B ampla cobertura de testes, alto acoplamento, baixa coesão e modularização. C e desenvolvimento centralizado na esfera principal do Poder Judiciário. D e substituição das atividades rotineiras ou sequenciais por ações manuais. E e autenticação uniformizada.

2679 Q1026078

Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados

Ano: 2022

Banca: FCC

Apesar de manter sua atualidade, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, teve artigos revogados

A pela instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. B pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. C pelo Código Civil. D pelo Código de Processo Civil. E pela Lei de Acesso à Informação.

2680 Q1026077

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: FCC

Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m):
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas. B II e III, apenas. C I e II, apenas. D I, II e III. E I, apenas.

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