A concepção política do sistema de garantia de direitos, a implementação dela e a organização das unidades no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) observem o princípio da incompletude institucional. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse princípio.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) adota, em certa medida, a lógica da organização das modalidades de atenção à saúde, desenvolvida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ao delinear a composição das modalidades de proteção social afiançadas, de acordo com a complexidade dos serviços socioassistenciais e da demanda por proteção social. Tendo por base a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 -, assinale a alternativa que corresponde a um serviço de média complexidade.
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 - leva adiante os preceitos exarados na Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de materializar as ações de assistência social, sob a ótica dos direitos. Essa políticas entende que a Assistência Social tem por funções: a proteção social hierarquizada entre proteção básica e proteção especial; a vigilância social; e a defesa dos direitos socioassistenciais. Conforme a NOB/SUAS, a proteção social de Assistência Social ao ter por direção, o desenvolvimento humanos e social e os direitos de cidadania tem por garantia a
O financiamento da política de assistência social foi consolidado com a criação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Assinale a alternativa que não, é condição para o repasse dos recursos do FNAS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, apresenta um conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, orientação para organização e gestão, bem como as prerrogativas do controle democrático. Assinale a alternativa que constitui um objetivo da assistência social, segundo a LOAS.
A inserção no mercado de trabalho é alternativa que as pessoas em geral, defendem para prevenir e reeducar crianças e adolescentes autores da infração. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta a idade e condição em que esse trabalho é permitido às crianças e aos adolescentes.
O adolescente que cometer um ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá passar por um rito legal em que a autoridade competente poderá aplicar as medidas socioeducativas previstas no artigo 112. Com relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta conforme o disposto no ECA.
Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. Considerando as medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa que não constitui uma medida específica de proteção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já atingiu a sua maioridade legal e foi uma grande conquista dos movimentos da sociedade civil organizada na medida em que volveu com os paradigmas arcaicos da legislação menorista brasileira. Assinale a alternativa que não corresponde aos princípios constitucionais incorporados pelo ECA.
