poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.

Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

judiciais e administrativos, desde que disciplinares.

judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.

judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.

administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.

administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.

Deve sempre ser publicada em meio oficial.

É revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Deve estar expresso no respectivo ato administrativo.

Não se aplica para decisões de recursos administrativos.

Aplica-se, excepcionalmente, para a edição de atos de caráter normativo.

é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.