os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada.

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

dispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.

que ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.

que a movimentação do processo cabe sempre à Administração.

que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações, objeto de discussão.

a garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.

representação.

coisa julgada.

reclamação.

pedido de reconsideração.

revisão.

aguardar o término da fase de instrução para obtenção de cópias dos documentos que embasam a acusação.

ter ciência do processo administrativo e do teor dos documentos nele juntados, sendo-lhe vedado, contudo, a extração de cópias, em razão do sigilo necessário à preservação do anonimato do denunciante.

apresentar defesa oral logo após tomar ciência do teor da acusação, o que se dá na mesma oportunidade em que for ouvido sobre a prática da infração.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

obter cópias dos documentos que embasam a acusação somente após a decisão administrativa, podendo, no entanto, apresentar recurso para impugnar as provas obtidas na fase de instrução.

depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.