I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

se todas as assertivas são corretas

se, dentre as assertivas acima, apenas cinco são incorretas.

se, dentre as assertivas acima, apenas quatro são incorretas

se, dentre as assertivas acima, apenas três são incorretas.

se, dentre as assertivas acima, apenas duas são incorretas.

É legitimado para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público qualquer cidadão.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A sentença terá eficácia de coisa julgada erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova.

A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Apenas dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido.

Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência dessa Lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de Administrador.

Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido; dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação; dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores e de ensino médio, contem, na data da vigência dessa Lei, cinco anos, ou mais, de atividades próprias no campo profissional de administrador.

Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, e dos diplomados no exterior.

Dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, e dos profissionais de quaisquer áreas que comprovadamente desenvolvam pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior.

Em organizações autárquicas, é obrigatória, a partir da vigência dessa Lei, a apresentação de diploma de bacharel em administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de administrador.

Na administração pública, autárquica, é facultativa a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração.

Em fundações públicas é obrigatória, a partir da vigência dessa Lei, a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Administrador.

Na administração pública, autárquica, é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de administrador.

Na administração pública, é facultativa a apresentação de diploma de bacharel em administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração.