No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor restringe-se às cidades com mais de 20 mil habitantes, independentemente de localização e de serventia.
Assinale (V), se verdadeiro, ou (F), se falso, nas assertivas abaixo, tendo como base o Capítulo III do Estatuto da Criança e do Adolescente que trata do direito à convivência familiar e comunitária:
( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) anos.
( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 59, determina que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações ____________, ___________ e ____________ voltadas para infância e juventude.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Capítulo IV, que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, estabelece que é obrigação dos pais ou responsáveis os seguintes tópicos:
I. Ter ciência do processo pedagógico que envolve seus filhos ou pupilos.
II. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
III. Participar da definição das propostas educacionais.
Quais estão corretas?
São regras comuns de organização a serem reconhecidas na educação básica, nos níveis fundamental e médio, de acordo com o Artigo 24 da LDBEN:
I. Carga horária mínima anual de oitocentas horas.
II. Mínimo de cento e oitenta dias letivos de efetivo trabalho escolar.
III. Classificação de alunos por promoção em qualquer série do ensino fundamental.
Quais estão corretas?
Dentre os deveres do Estado para com a criança e o adolescente, conforme o Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está:
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação. Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.
