Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:
A Lei nº 11.419/2006 regulamentou o processo judicial eletrônico, sendo denominado PJe-JT o módulo a ser utilizado na Justiça do Trabalho. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região foi editada a Resolução Administrativa no 243/2014 que regulamenta a matéria. Conforme esse último normativo (RA 243/2014) é INCORRETO afirmar que
Em relação aos trabalhadores movimentadores de carga avulsos, regidos pela Lei nº 12.023/2009, é dever do sindicato que faz a intermediação do trabalho
Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos administrativos interpostos. No momento de prolatar decisão em recurso administrativo, Heitor recebeu ligação de sua esposa alegando que seu filho não estava bem e precisaria ser internado. Em razão da circunstância fática ocorrida, Heitor precisou ausentar-se do serviço público pelo prazo de três dias. Nos termos da Lei no 9.784/1999, a decisão do recurso administrativo
O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento licitatório, bem como a ocorrência de dano ao patrimônio público. José foi intimado para apresentar defesa preliminar e, após tal manifestação, o juiz rejeitou a ação por ficar convencido da inexistência de ato ímprobo. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei no 8.429/1992,
Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais p revistos na Lei no 8.429/1992,
