Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11851 Q589585

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.

II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III- As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.

IV- A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.

Estão corretas as afirmativas

A I e IV. B I, II e III. C II e III. D II e IV.

11852 Q589584

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão

A poderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas. B o licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades. C haverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas. D consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

11853 Q589583

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No tocante à Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, é INCORRETO afirmar que

A os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público estão subordinados ao regime desta lei. B o pedido de acesso a informações deverá conter identificação do requerente, especificação da informação requerida e identificação das razões que a determinam, que necessariamente deverão ser de interesse coletivo. C o acesso à informação previsto nessa lei não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. D é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

11854 Q589582

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

A As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal. B A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa. C A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. D As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.

11855 Q589581

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

A Em caráter definitivo, deliberar acerca dos recursos interpostos pelos licitantes no curso do pregão. B Exigir dos licitantes o comprovante de aquisição do edital e a garantia da proposta, como condição indispensável para participação no certame. C Declarar como vencedora a proposta classificada em primeiro lugar, independentemente do objeto e valor ofertados, em obediência ao princípio constitucional da isonomia das partes. D Proceder, após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro, contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

11856 Q589580

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Sobre a atenção à saúde indígena, marque a alínea CORRETA, com observância ao disposto na Lei nº 9.836:

A Caberá aos estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. B Dever-se-á, obrigatoriamente, levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional. C Os municípios deverão atuar, solidariamente, aos estados, no custeio e execução das ações voltadas à saúde indígena. D A FUNAI deverá financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, sendo o subsistema centralizado, hierarquizado e regionalizado.

11857 Q589579

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

O subsistema de acompanhamento, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato é tema de suma relevância na área de saúde, sendo, inclusive, tratado na Lei nº 11.108. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A A presença de acompanhante junto à parturiente durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, deverá ser precedida de indicação médica com fins de se evitar infecção hospitalar e autorização expressa da direção do hospital, que avaliará as condições estruturais para receber o acompanhante. B Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. C Nos hospitais de todo o país que permitirem a presença de acompanhante, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, poderá haver cobrança pelos gastos deste, sendo o hospital obrigado a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre os valores que serão cobrados do acompanhante, que deverá ser parente da parturiente. D Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, são dispensados de permitir a presença, junto à parturiente, de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, devendo, contudo, manter a família atualizada sobre as condições de saúde e evolução do quadro da paciente.

11858 Q589578

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

A Lei nº 8.080 sofreu alterações ao longo dos anos, com intuito de ser aperfeiçoada. Uma destas mudanças ocorreu com a Lei nº 10.424, que trata do subsistema de atendimento e internação domiciliar. Acerca deste tópico, assinale a alternativa INCORRETA:

A O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. B Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. C O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, independentemente da concordância do paciente e de sua família. D São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

11859 Q589368

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei no 12.305/2010:

A O estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços. B A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. C A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. D A redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos. E A adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

11860 Q588636

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as assertivas abaixo.

I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.

IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com defic...

A I, II e III, apenas. B I, II, III e IV. C I, II e IV, apenas. D II, III e IV, apenas. E I, III e IV, apenas.

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