A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita a sanções. Assegurado o direito de defesa do interessado, as sanções representadas por advertência e rescisão do vínculo com o poder público poderão ser aplicadas juntamente com 

De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir.

A companhia é considerada fechada quando os valores mobiliários de sua emissão não estão admitidos à negociação no referido mercado.

Joana, pessoa com 18 anos de idade, mas que ainda não promovera o seu alistamento eleitoral, solicitou a busca e o fornecimento dos processos administrativos relativos às contratações realizadas pelo Município Delta, com a sociedade empresária Alfa, nos últimos três anos. Ao receber o requerimento de Joana, o setor de protocolo certificou nos autos que: (1) não foram indicados os motivos determinantes da solicitação; (2) não foi recolhida qualquer taxa para custear o serviço de busca e fornecimento da informação; e (3) foi solicitado que as informações armazenadas em formato digital fossem fornecidas de forma impressa.

À luz da sistemática estabe... Ver mais

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:

Em 1936, foi criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), que consolidaria um novo campo de representações simbólicas na construção da identidade brasileira. Sua atuação foi regulamentada pelo Decreto-Lei 25, promulgado em 1937.

Considerando o contexto mencionado, está INCORRETA a seguinte afirmativa: 

A Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998, dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina em seu Art. 1º que o exercício da profissão, em todo o território nacional, somente é permitido quando atendidas as qualificações estabelecidas nessa Lei. Analise as afirmativas a seguir: 
I. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de Bacharel em Biblioteconomia, expedido por instituições de ensino superior oficialmente reconhecidas, registradas nos órgãos competentes, de acordo com a legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Bibliotecário é privativo aos portadores de diploma de graduação em Biblioteconomia, conferido apenas por instituições nacionais de ensino superior, reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (... Ver mais

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS. I - Segundo o Estatuto, o Conselho Universitário – CONSUN, o órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade é presidido pelo Reitor. II - Segundo o Estatuto, a Reitoria é o órgão executivo que coordena e supervisiona todas as atividades universitárias. III - Segundo o Regimento Geral, são Unidades Universitárias da UFRGS, dentre outras, o Instituto de Física e o Instituto de Informática. IV - Segundo o Regimento Geral, o ensino na Universidade será ministrado nas modalidades de licenciatura, pós-graduação, MBA, PHD, especialização e treinamento em nível superior. Quais estão corretas?

Sobre a Lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, é CORRETO afirmar:

    O cientista chinês de 35 anos de idade que provocou uma polêmica mundial ao anunciar os primeiros bebês geneticamente modificados foi condenado a três anos de prisão e ao pagamento de multa de três milhões de yuanes (R$ 1,73 milhão). Um tribunal da cidade de Shenzhen (província de Guangdong), onde ficava seu laboratório, condenou He Jiankui por ter realizado ilegalmente a manipulação genética de embriões com fins reprodutivos, informou a agência estatal Xinhua. Três bebês geneticamente modificados nasceram no projeto de Jiankui, de acordo com a agência.
Internet: <https://g1.globo.com> (com adaptações).
O texto acima reflete a preocupação dos órgãos internacionais com relação à modificação genética. No Brasil, a Lei n.º 11.105/2005 regulamenta tais procedimentos e, com... Ver mais