Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (L
#Questão 929747 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012,
FUMARC,
2023,
AL-MG,
Analista Legislativo - Arquivista
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