7591 Q716601
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior, nos termos da Lei no 12.815/2013, é denominada instalação portuária pública de
7592 Q716600
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos da Lei no 7.064/1982, após dois anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo o custeio da viagem por conta da
7593 Q716599
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, deve ser considerado como sendo de
7594 Q716598
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica, será incluído no instrumento convocatório o valor do
7595 Q716597
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico
7596 Q716596
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.

Nos casos regulados pela Lei no 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa lei a seguinte sanção:

7597 Q716595
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Lei no 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de
7598 Q716594
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de

7599 Q716593
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas
7600 Q716592
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nos termos da Lei no 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas