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#Questão 716596 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Analista de Sistemas Júnior

Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.

Nos casos regulados pela Lei no 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa lei a seguinte sanção:

A) Divulgação em instituições da comunidade onde atuam.

B) Comunicação aos órgãos municipais da penalidade atribuída.

C) Publicação do ato condenatório em comunicados internos.

D) Publicação extraordinária da decisão condenatória.

E) Publicação em rol de condenados, administrado pelo Governo federal.

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