De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de ...

#Questão 716594 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Analista de Sistemas Júnior

De acordo com a Lei no 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.

O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de

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