De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, ...

#Questão 716593 - Legislação Especial Federal, Lei 13.303/2016, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Analista de Sistemas Júnior

De acordo com os termos da Lei no 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas

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