Questão Q716601
2018 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação Especial Federal Lei 12.815/2013
Prova: Concurso Petrobras - Advogado Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2018 • Petrobras

A instalação portuária explorada mediante autorização, lo...

A instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior, nos termos da Lei no 12.815/2013, é denominada instalação portuária pública de

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