Legislação Especial Federal
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
Ano:
2022
Banca:
FCC
Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução
Legislação Especial Federal
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano:
2022
Banca:
FCC
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) traz vários conceitos a serem considerados para efeitos de aplicação de seus dispositivos legais, e dentre eles, considera como desigualdade racial
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
FGV
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade. Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
Legislação Especial Federal
Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Ano:
2022
Banca:
UFRPE
De acordo com a Instrução Normativa Nº 31, de 23 de Março de 2021, o instrumento de planejamento que contempla bens, serviços, obras e soluções de TIC, que o órgão ou entidade pretende contratar no exercício subsequente, é chamado de:
Legislação Especial Federal
Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Ano:
2022
Banca:
UFPel-CES
Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional". No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
Legislação Especial Federal
Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Ano:
2022
Banca:
UFPel-CES
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
UFPel-CES
Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Legislação Especial Federal
Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Ano:
2022
Banca:
Avança SP
Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A qual sistema o conceito acima refere-se?
