Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 201

A informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
B documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. 
C informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D indisponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 
E informação: dados, exclusivamente processados, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos unicamente em meio físico.