Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:

Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:
1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
2. Incluam os medicamentos na sistemáti... Ver mais

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. 

Um pesquisador, na área nuclear, obteve seu título de doutorado no exterior. Com o retorno ao Brasil, passou a lecionar em universidades e institutos de nível superior. Pelo seu currículo, foi convidado a atuar em órgãos estatais relacionados à sua especialidade. Um dos seus temas de estudo foi a formação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Nos termos da Lei nº 4.118/1962, a CNEN será constituída por cinco membros, dos quais um será o Presidente, sendo que, mediante representação motivada da CNEN que deliberará por maioria absoluta de seus componentes, o Poder Executivo poderá demitir qualquer um de seus membros por

N profere sentença em mandado de segurança determinando que a autoridade coatora deixasse de autuar cerca de vinte mil associados do impetrante por descumprimento de normas regulamentares, fundamentando seu ato em conflito com a legislação em vigor. A pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade apresenta requerimento de suspensão da decisão.

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, sendo esse requerimento indeferido pelo presidente do tribunal ordinário, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso

O proprietário de um imóvel residencial tem um locatário ocupando esse imóvel. Em razão do inadimplemento do locatário em pagar os valores relativos ao aluguel por mais de 7 (sete) meses, o proprietário propôs ação de despejo conjuntamente com pedido de pagamento dos valores vencidos. O locatário consentiu em sair do imóvel, mas alegou, em sua defesa, que despendeu mais 30 mil reais em obras no imóvel, quantia que deveria ser abatida da dívida que perfazia o valor de 42 mil reais. No contrato firmado entre as partes, havia cláusula que previa o direito de o locatário fazer obras sem, contudo, ser reembolsado do valor investido no imóvel ou ter abatimento da verba gasta.

Na situaçã... Ver mais

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê

Com fundamento na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa INCORRETA.