Questão Q1029107
2022 CESGRANRIO ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Legislação Especial Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado • ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR

N profere sentença em mandado de segurança determinando q

N profere sentença em mandado de segurança determinando que a autoridade coatora deixasse de autuar cerca de vinte mil associados do impetrante por descumprimento de normas regulamentares, fundamentando seu ato em conflito com a legislação em vigor. A pessoa jurídica de direito público vinculada à autoridade apresenta requerimento de suspensão da decisão.

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, sendo esse requerimento indeferido pelo presidente do tribunal ordinário, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso

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