Questão Q1029112
2022 FEPESE CASAN
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado • CASAN

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada e

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...