Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada e

#Questão 1029112 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:

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