Questão Q1029109
2022 Quadrix CRA-PR
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I CRA-PR

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais,

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. 

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