Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

251 Q1029596

Legislação Especial Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O responsável por uma entidade religiosa devidamente registrada foi notificado, pelo locador do imóvel onde realiza atividades, de que o contrato será desfeito a partir do próximo mês. De acordo com a Lei de locação de imóveis urbanos (Lei Federal n.º 8.245/91), assinale a alternativa correta.

A Poderá ser desfeita a locação se o proprietário pedir o imóvel para demolição que venha a resultar em aumento mínimo de 20% (vinte por cento) da área útil. B A locação não poderá ser desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, bem como em decorrência da prática de infração legal ou contratual. C O contrato poderá ser rescindido para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. D Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária se a locação for desfeita para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, o locatário se recuse a consenti-las. E Julgada procedente a ação de despejo, o prazo para a desocupação voluntária será de um ano caso a locação tenha sido desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

252 Q1029595

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

A ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. B ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente. C à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística. D ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais. E a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

253 Q1029594

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A pré-escola, ensino infantil e ensino médio B pré-escola, alfabetização e ensino fundamental C alfabetização, ensino primário e ensino fundamental D pré-escola, ensino fundamental e ensino médio E alfabetização, ensino infantil e ensino fundamental

254 Q1029593

Legislação Especial Federal Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

A configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor. B configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor. C configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor. D configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor. E não constitui fato típico.

255 Q1029592

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.

A Os interesses difusos podem ser considerados como uma subespécie do interesse público, uma vez que são abrangentes ao ponto de haver completa coincidência com os interesses diretamente defendidos pelo Estado. B Em uma ação civil pública ou em uma ação coletiva deve ser discutido, por vez, apenas uma espécie de direito transindividual, sob pena de indeferimento da inicial. C O único elemento caracterizador, sob o ponto de vista processual, dos interesses transindividuais, é o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais em torno de uma mesma situação fática ou jurídica. D Os interesses coletivos e individuais homogêneos têm objeto divisível e seus titulares são invariavelmente determinados. E Os interesses apenas são considerados como difusos quando, além de terem objeto indivisível, não for possível proceder à identificação das pessoas ligadas à mesma relação fática.

256 Q1029591

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendi...

A o fato de a taxa ser cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis faz com que os danos dos moradores não sejam idênticos, o que é óbice ao reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos. B diante da ausência de relevância social objetiva e subjetiva, o Ministério Público não possui a legitimidade ad causam necessária para ajuizar a ação civil pública. C como se trata de direito coletivo dos morados do bairro ABC, a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública é automática ou ipso facto. D como se trata de direito individual homogêneo, já que a cobrança indevida atingiu inúmeros moradores do mesmo bairro, há legitimidade ativa do Ministério Público. E quando o direito individual homogêneo é disponível considera-se incabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pois os interesses envolvidos devem ser indisponíveis para legitimar a atuação do Parquet.

257 Q1029590

Legislação Especial Federal

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

A O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. B A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. C Para que haja a vinculação ao Suas, a entidade deverá simplesmente constituir-se como uma organização sem fins lucrativos e inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social. D O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 20 (vinte) membros, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. E A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Cidadania.

258 Q1029589

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Assinale a alternativa correta.

A Os requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária. B Na ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada. C A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. D A ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias. E No caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.

259 Q1029588

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que

A deverá ser ajuizada a competente ação civil pública, devendo o Promotor requerer a produção de novas provas em juízo. B o Promotor deverá emitir o seu parecer e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará o arquivamento ou a devolução ao Promotor para esclarecimentos adicionais. C o Promotor promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, e remeterá, em três dias, os autos ao Conselho Superior do Ministério Público. D deverá o parquet solicitar autorização para o arquivamento ao seu superior imediato, que, por sua vez, remeterá o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça para a decisão final. E o Promotor deverá remeter o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça, para que este promova a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público.

260 Q1029587

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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