Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, p

Questão Q1029595

2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE

Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público • DPE-SE

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

A ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados. B ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente. C à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística. D ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais. E a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.

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