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Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, p
#Questão 1029595
-
Legislação Especial Federal
,
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-SE
, Defensor Público
Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos
A) ao meio ambiente ou a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
B) ao FGTS ou por danos causados ao meio ambiente.
C) à dignidade de grupos raciais ou à ordem urbanística.
D) ao FGTS ou por ofensa à dignidade de grupos raciais.
E) a fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados ou por pretensões que envolvam tributos.
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