Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 207

2061 Q1026124

Legislação Especial Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Ano: 2022

Banca: UFSM

Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que

A relativamente ao domicílio eletrônico de que trata o artigo 42 da Lei, o administrado poderá, a qualquer momento, desde que de forma fundamentada, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico. B a colaboração interinstitucional e com a sociedade não está arrolada dentre as diretrizes dos laboratórios de inovação. C no que tange aos direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos, a gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital está condicionada à comprovação da impossibilidade de pagamento pelos serviços. D os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos possuem o dever de eliminar a replicação de registro de dados, ainda que estes tenham ocorrido por razões de desempenho ou segurança. E a validade em meio digital dos documentos e os atos processuais dependerão do uso de assinatura eletrônica, sendo que deverão respeitar os parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico.

2062 Q1026123

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: UFSM

Relativamente ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o Decreto nº 7.724/2012, associe os termos apresentados na coluna à esquerda com as afirmativas destacadas na coluna à direita.

(1) Disponibilidade

(2) Integridade

(3) Documento preparatório

(4) Autenticidade

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo...

A

2 - 4 - 1 - 3.

B

2 - 1 - 4 - 3.

C

1 - 4 - 3 - 2.

D

4 - 3 - 2 - 1.

E

3 - 2 - 4 - 1.

2063 Q1026122

Legislação Especial Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Ano: 2022

Banca: UFSM

De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria, está correto afirmar que

A o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deliberará somente com a maioria absoluta de seus membros. B o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, cujo presidente é o Reitor, terá três representantes da categoria técnico-administrativa em educação. C é da competência do Conselho de Curadores apreciar a prestação de contas anual do Reitor da Universidade a ser encaminhada ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão . D o mandato de Reitor e de Vice-Reitor será exercido em regime de dedicação exclusiva e terá a duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo. E compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento da Universidade.

2064 Q1026121

Legislação Especial Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Ano: 2022

Banca: UFSM

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, associe os órgãos na coluna à esquerda com suas competências descritas na coluna à direita.

(1) Secretaria Técnica de Pessoal Docente-STPD.

(2) Comissão Perm a n e n t e d e Sindicância e Inquérito Administrativo - COPSIA.

( ) Instruir os Processos Administrativos Disciplinares na instituição e as sindicâncias em órgãos vinculados à Administração Central.

( ) Proceder à alteração de regime de trabalho docente e à concessão de re...

A

2 - 1 - 1 - 1.

B

1 - 1 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 1 - 2.

D

1 - 2 - 2 - 2.

E

1 - 1 - 2 - 2.

2065 Q1026120

Legislação Especial Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais

Ano: 2022

Banca: UFSM

O Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria são dois dos principais textos legais responsáveis por disciplinar diversos aspectos da instituição.
Diante do que se encontra disposto nos mencionados dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

A De acordo com o Estatuto da UFSM, compete ao Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), dentre outras atribuições: fixar a política universitária; aprovar a proposta orçamentária e o orçamento interno da Universidade; homologar a prestação de contas do Reitor, a ser enviada anualmente ao Ministério da Educação, após a aprovação pelo Conselho de Curadores. B Compete ao Conselho Universitário, nos termos do que preceitua o Estatuto da UFSM, emitir parecer sobre a distribuição, pelas várias unidades universitárias, dos cargos e funções de pessoal docente e das bolsas para admissão de monitores. C Conforme dispõe o Regimento Geral da UFSM, a Ouvidoria vincula-se à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) e tem por finalidade a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da comunidade universitária e da sociedade por meio do recebimento de reclamações, elogios, comentários, sugestões e denúncias. D Nos termos do que prevê o Regimento Geral da UFSM, compete à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (PRPGP) propor, coordenar, supervisionar e dirigir a execução das atividades de ensino de pós-graduação e de pesquisa, e, especificamente, definir, juntamente com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), a política de admissão de docente. E O Conselho de Curadores, conforme previsto no Regimento Geral da UFSM, é o órgão de controle e fiscalização econômico-financeira da Universidade Federal de Santa Maria, tendo suas normas de funcionamento estabelecidas por regimento interno próprio.

2066 Q1026119

Legislação Especial Federal Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital

Ano: 2022

Banca: UFSM

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Essa lei também trouxe alterações para a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice...

A apenas I. B apenas I e IV. C apenas II e III. D apenas III e IV. E I, II, III e IV.

2067 Q1026118

Legislação Especial Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Ano: 2022

Banca: UFSM

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Um dos direitos básicos do usuário é o de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. B Um dos deveres do usuário é o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé. C Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. D Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deve ser feita exclusivamente por meio de carta registrada e aviso de recebimento. E A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

2068 Q1026104

Legislação Especial Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre a língua portuguesa, a Lei nº 10.436/2002 afirma que

A é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela não precisa ser aprendida ou ensinada, uma vez que a Libras cumpre um papel pleno como sistema de comunicação cotidiana na vida dos surdos. B é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela precisa ser ensinada, na modalidade falada, para surdos em diferentes contextos de ensino-aprendizagem, especialmente em escolas. C a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita. D a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita, exceto em escolas bilíngues e contextos jurídicos. E é a língua oficial do Brasil ao lado da Libras, uma vez que a lei reconheceu que os surdos utilizam um sistema de comunicação e expressão diferente das pessoas ouvintes.

2069 Q1026103

Legislação Especial Federal Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Ano: 2022

Banca: FCC

O Decreto nº 5.626/2005 foi de extrema importância para a garantia de alguns direitos dos surdos à vida social no Brasil. Dentre as determinações, o documento estabelece o prazo de dez anos para incluir profissionais da tradução e da interpretação de Libras e Língua Portuguesa em instituições federais de ensino. Entretanto, caso essas instituições não encontrem pessoas com a titulação exigida para essa função, poderão incluir profissionais com o seguinte perfil:

A Profissionais ouvintes de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras. B Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior. C Profissionais ouvintes e surdos, de nível médio, com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e a tradução de materiais didáticos. D Profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior. E Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a tradução de textos escritos em português para a Libras em forma de vídeo.

2070 Q1026097

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

A Empresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista. B Empresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas. C Fundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos. D Autarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas. E Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

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