Legislação Especial Federal
Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Ano:
2022
Banca:
Unesc
O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela Lei nº 1.283/50, que estabelece que:
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
FCC
Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido
Legislação Especial Federal
Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Ano:
2022
Banca:
FCC
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
Legislação Especial Federal
Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Ano:
2022
Banca:
FCC
No Art. 4º da Resolução Nº 335 de 29/09/2020 é estabelecido que a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br adotará, obrigatoriamente, soluções que abranjam, dentre outros, os seguintes conceitos: modalidade, acessibilidade, usabilidade, microsserviços, computação em nuvem,
Legislação Especial Federal
Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano:
2022
Banca:
FCC
Apesar de manter sua atualidade, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, teve artigos revogados
Legislação Especial Federal
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano:
2022
Banca:
FCC
Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m): I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III. desenvolvimento do controle social da administração pública. Está correto o que se afirma em
Legislação Especial Federal
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Ano:
2022
Banca:
FCC
Segundo o disposto na Lei federal n° 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão
Legislação Especial Federal
Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio
Ano:
2022
Banca:
FCC
Segundo dispõe expressamente a Lei federal n° 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, adota medidas que visem
