A Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, ao instituir a BNCC, determinou que os currículos e propostas pedagógicas devem prever medidas que assegurem aos estudantes, ao longo do Ensino Fundamental, um percurso contínuo de aprendizagens, evitando a ruptura no processo e garantindo o desenvolvimento integral e autonomia. No sentido de favorecer esse percurso, organizou o mencionado nível de ensino em:

A Complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), composta por 2,5% da receita total dos recursos que compõem o FUNDEB, é destinada às redes públicas de ensino que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, considerando a redução das desigualdades e o cumprimento de condicionalidades previstas. De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, assinale nas condicionalidades que se seguem, com SIM, para as que estão corretas, e NÃO, para as incorretas. 

(__) Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
(__) Constituição de Conselho... Ver mais

A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim sendo, é CORRETO afirmar em relação às alterações realizadas.

I- Fica definido o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. ... Ver mais

O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu fato gerador é: 

O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação Tributária compreende as Leis, os Tratados e as Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação aos tributos, somente a lei pode estabelecer: 

De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos: 

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações. 

Avalie as afirmativas abaixo, extraídas da Lei 4.320/64 e suas alterações e assinale a alternativa INCORRETA:

A questão deve ser respondida com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações. 

De acordo com o art. 41, os créditos adicionais classificam-se em: 

Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:

Segundo as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A qualidade da informação, ainda que modificada, poderá ser considerada autêntica.