Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

41 Q869553

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações. B As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente. C O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. D Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto. E A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

42 Q869552

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FEPESE

Conforme dispõe a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado são passíveis de classificação e restrição em relação à divulgação ou ao acesso.
Em relação às informações classificadas como ultrassecretas, o prazo máximo de restrição ao acesso, a contar da data de sua produção, é de:

A 5 anos. B 10 anos. C 15 anos. D 25 anos. E 30 anos.

43 Q869551

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?

A Por 30 dias, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. B Determinado, conforme dispuser o orçamento do Poder Público, na esfera de sua competência municipal. C Prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento na esfera de sua competência federativa. D Indeterminado, conforme dispuser o Ministério Público em regulamento, na esfera de sua competência estadual.

44 Q869550

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAUEL

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 5º, § 1º, inciso III afirma que: O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público , acionar o poder público para exigi-lo . Cabendo ao poder público, na esfera de sua competência federativa, a obrigatoriedade de:

A Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. B Zelar, junto à escola ou Ministério público, pela frequência à escola. C Zelar, junto aos estudantes, pela frequência à escola. D Zelar, junto aos cidadãos, pela frequência à escola.

45 Q869549

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. B A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. C O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não requer capacitação específica. D Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. E Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

46 Q869548

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aos guardas municipais, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. B É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. C As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. D O Município deverá proceder a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. E A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

47 Q869547

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações de defesa civil em geral:

A Prevenção de desastres ? expressa o conceito e a intenção de evitar por completo os possíveis impactos adversos mediante ações planejadas e realizadas antecipadamente. B Mitigação - é a diminuição ou a limitação dos impactos adversos das ameaças e dos desastres afins. C Preparação ? são os conhecimentos e capacidades desenvolvidas pelos governos, profissionais, organizações de resposta e recuperação, comunidades e pessoas para prever, responder e se recuperar de forma efetiva dos impactos dos eventos ou das condições prováveis, iminentes ou atuais que se relacionam com uma ameaça. D Resposta - é a prestação de serviços de emergência e assistência pública durante ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, como propósito de salvar vidas, reduzir impactos sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada. E As tarefas de reconstrução dentro do processo de recuperação iniciam-se somente após um longo tempo após o desastre e devem basear-se em estratégias e políticas posteriormente definidas e sem a participação das entidades públicas.

48 Q869546

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto a algumas das ações de defesa civil no âmbito municipal:
I. Identificar e mapear as áreas de risco de desastres. II. Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. III. Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública. IV. Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres. V. Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

A Todas as assertivas estão corretas. B Todas as assertivas estão incorretas. C Somente a assertiva III está incorreta. D Somente as assertivas I, II e IV estão corretas. E Somente as assertivas III e V estão corretas.

49 Q869545

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

Fazem parte das ações de gestão de risco no âmbito da defesa civil em geral, EXCETO:

A Elaborar planos e exercícios simulados, destinados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de autodefesa, conforme os riscos de cada município ou região. B Trabalhar ininterruptamente na capacitação e no aperfeiçoamento de agentes. C Fazer o direcionamento dos agentes públicos somente para trabalhos paliativos de ajuda material, sem interação com outros órgãos estatais. D Promover a avaliação permanente dos riscos existentes e do grau de vulnerabilidade do sistema receptor a seus efeitos. E Efetuar trabalho de redução dos danos e prejuízos causados por um desastre.

50 Q869544

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

No que se refere ao serviços de vigilância do patrimônio público, praticado pelo guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A As guardas municipais podem e devem fazer patrulhas nos logradouros públicos para proteção dos bens e serviços públicos do município. B As guardas municipais somente podem atuar na proteção dos bens públicos durante o período diurno. C A vigilância ostensiva e coercitiva com abordagem de suspeitos nas imediações do prédios públicos é dever legal dos guardas municipais. D A guarda municipal deve sempre requisitar o auxílio de empresas de segurança privada para a vigilância do patrimônio público. E Faz parte do serviço de vigilância da guarda municipal a ronda noturna também nas ruas internas dos condomínios particulares.

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