A Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes. B A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa. C É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos. D É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa. E Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

A não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. B é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. C é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial. D isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. E suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.