251 Q869343
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e empregados dos ex-territórios federais regulamentado pelo Decreto n.º 9.324/2018, julgue o seguinte item.   O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.
252 Q869342
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação aos direitos dos servidores e empregados inativos, pensionistas e aposentados dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, julgue o item a seguir. A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.
253 Q869341
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir. A estrutura da CEEXT constitui-se de duas câmaras de julgamento e uma recursal para cada ex-território, cada qual composta por quatro membros, todas instaladas na estrutura do Ministério da Economia.
254 Q869340
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir. As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.
255 Q869339
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir. O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.
256 Q869338
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir. Servidor público federal em exercício no Distrito Federal que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se dedicará integralmente às atividades dessa comissão enquanto a integrar, sendo sua participação considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada
257 Q869337
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território federal para fins de inclusão em quadro em extinção da União é possível, desde que observados os requisitos legais; e a prova do vínculo observará documentação comprobatória do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou equivalente para o mesmo fim.
258 Q869336
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória do cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.
259 Q869335
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

A inclusão de empregado público no quadro em extinção da União acarretará seu posicionamento em tabelas de salários; para a progressão e a promoção do empregado, será necessária a permanência de, no mínimo, doze meses em cada padrão, e a contagem desse interstício será realizada em dias, descontados os períodos de férias.
260 Q869334
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Poderá optar pela inclusão em quadro em extinção da União a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-territórios federais do Amapá e de Roraima foram transformados em estado ou entre a data de sua transformação em estado e outubro de 1993, vínculo empregatício com a administração pública dos ex-territórios federais; para tanto, será necessário comprovar o vínculo empregatício com o ex-território federal ou o estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias.