Questão Q869340
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério da Economia
Legislação Especial Federal Decreto nº 10.020 de 2019 - Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito • Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito

Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobr

Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionariedade em sua competência para analisar requerimentos de opção e documentação apresentados por servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos que tenham sido indeferidos até a data de publicação do Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido alterados.

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