Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

141 Q821338

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação retromencionada, pode-se afirmar que:

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, tem sua atuação dispensada. C Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso o processo esteja na fase inicial. D A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. E A ação, no caso de término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, pode ser proposta em até 3 (três) anos para levar a efeito as sanções cabíveis.

142 Q821335

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:

A Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providências. B Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. C Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e dá outras providências. D Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo. E Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.

143 Q821323

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do seguro-desemprego e abono salarial, assinale a alternativa correta.

A Seguro-desemprego é um benefício que se integra à seguridade social e tem por finalidade a assistência ao trabalhador desempregado. B O trabalhador que estiver recebendo o segurodesemprego não pode receber remuneração simultânea, desde que esta seja proveniente de vínculo formal. C O Programa de Proteção do Emprego foi criado com a finalidade de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momentos de retração da atividade econômica. D Abono salarial assegura um salário mínimo anual aos trabalhadores brasileiros que recebam até um salário mínimo mensal. E O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é um fundo especial destinado, prioritariamente, ao custeio do programa do seguro-desemprego.

144 Q821305

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

A prevaricação. B advocacia administrativa. C conduta penalmente atípica. D corrupção passiva privilegiada. E crime funcional contra a ordem tributária.

145 Q821298

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:

A Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis. B A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto. C Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços. D Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva. E O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.

146 Q821292

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta:

A Incumbe à Defensoria Pública visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. B Incumbe ao Conselho da Comunidade, visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca. C Incumbe ao Patronato visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade. D Incumbe ao Ministério Público visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando sua presença em livro próprio. E Compete ao Juiz da Execução inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade.

147 Q821291

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre o trabalho do preso, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A O condenado à pena privativa de liberdade e o preso provisório estão obrigados ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades. B O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, será remunerado e está sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas. C É possível a execução indireta das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais, relacionadas à realização de trabalho pelo preso. D Não será computado para fins de remição da pena o tempo em que o preso ficou impossibilitado de prosseguir no trabalho, por motivo de acidente. E A realização de trabalho externo depende da autorização da direção do estabelecimento penal, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto da pena), considerando o tempo da prisão preventiva e da pena no regime fechado.

148 Q821285

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

A Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões. B Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica. C Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física. D Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA. E Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

149 Q821284

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

A aderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano. B inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano. C inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano. D inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano. E inscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

150 Q821274

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação a conceitos de parcelamento do solo urbano e infraestruturas, assinale a alternativa correta.

A O parcelamento do solo urbano pode ser feito apenas por loteamento. B A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. C Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. D Lotes são constituídos apenas na forma de unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes. E No caso de ZHIS, excepcionalmente, será permitido parcelamento do solo em terrenos com condições geológicas que não aconselham a edificação.

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