Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

131 Q821469

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Lei n. 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:

A A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. B A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. C A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final independe de outorga pelo Poder Público. D A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. E A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

132 Q821431

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

A reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda. B ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos. C integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração. D exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador. E citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

133 Q821423

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A Nos termos da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), no juízo comum ou no Tribunal do Júri, havendo reunião de processos decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição civil. B Nos termos da Lei n. 11.340/96 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, dada sua natureza cautelar, têm validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada a pedido da vítima, seu defensor ou do Ministério Público enquanto perdurar o processo. C Nos termos da Lei n. 12.850/13 (que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal), é vedado que a autoridade policial, o investigado e o defensor promovam negociações para formalização de colaboração premiada por não serem partes processuais. D Nos termos da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a prisão temporária terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, tanto nos crimes hediondos como nos de prática da tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. E Nos termos da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas), decorrido o prazo para conclusão do inquérito policial a autoridade de polícia judiciária deverá remeter os autos ao juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser posteriormente encaminhado ao juízo competente até a apresentação da resposta escrita, sob pena de preclusão.

134 Q821366

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Diante do que prevê a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei no 8.662/1993, o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e as atuais diretrizes curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), a concepção que se tem a respeito do Serviço Social e a respectiva atuação profissional é que o Serviço Social

A é uma profissão que possui uma legislação própria que regulamenta o trabalho do profissional, e que, por isso, atua independentemente das legislações que normatizam o respectivo ambiente de atuação. B é uma profissão que, independentemente do ambiente de atuação, possui, como dimensões constitutivas, a dimensão teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. C tem autonomia para definir, em cada ambiente de atuação, quais serão as respectivas competências e atribuições profissionais. D é a única profissão que possui competência reconhecida em lei para atuar em qualquer ambiente no âmbito da elaboração e da execução das políticas sociais que compõem a Seguridade Social. E é uma profissão que, em qualquer ambiente de atuação que esteja, possui a especificidade de atuar diretamente no âmbito da produção e da reprodução das relações sociais.

135 Q821365

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue os itens de 107 a 112. Compete ao CRESS estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

136 Q821364

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue os itens de 107 a 112. Somente poderão exercer a profissão de assistente social os indivíduos que possuírem o diploma em curso de graduação em serviço social e realizarem a inscrição em qualquer CRESS.

137 Q821348

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A Conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento do dano decorrente da prática de ato de improbidade administrativa não constitui sanção propriamente dita, mas consequência necessária do prejuízo causado. B Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública no âmbito de determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), por se tratar de entidade do terceiro setor, com regramento especial quanto à responsabilidade, não se aplicam as regras e as sanções da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). C No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo ao erário, a responsabilidade pela reparação do dano dos agentes que atuam em concurso é solidária, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. D Dentre as espécies de fraudes em prejuízo ao patrimônio público, pode ser citado o superfaturamento (ou superestimação), que ocorre quando se cobra sobrepreço ilegal, de modo que a Administração Pública paga pela obra ou serviço mais do que realmente se revelava devido. E O descumprimento de normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas está tipificado, expressamente, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

138 Q821347

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento do erário com sentença condenatória proferida em ação civil pública por improbidade administrativa. B É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o conceito de agente público, estabelecido pela Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange os agentes políticos, como prefeitos e vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida pelo Decreto-Lei 201/1967 e a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis. C O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência, restando dispensada, assim, a demonstração de periculum in mora. D A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, podendo a sua atualização anual ser substituída pela entrega de cópia da declaração de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. E Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o proveito patrimonial por este obtido.

139 Q821346

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Em tema de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta

A Para a caracterização da improbidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º (Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito) e 11 (Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), ou, pelo menos, eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), todos da Lei n. 8.429/92. B Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública a transferência de recursos a entidades privadas sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere. C Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidores sem concurso público, realizada com base em lei municipal autorizadora, não descaracteriza o ato de improbidade administrativa. D Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei. E A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas.

140 Q821344

Legislação Especial Federal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

A a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal. B a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato. C ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa. D não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente. E o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

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