Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

261 Q716336

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À pessoa que contribuir para plano privado de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, ao se aposentar será assegurado o direito de manutenção como beneficiário,

A se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral. B nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, independentemente de tempo mínimo de contribuição, desde que assuma o seu pagamento integral. C se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 6 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma setenta e cinco por cento de seu pagamento. D se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 2 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral. E se tiver contribuído pelo prazo mínimo de 6 anos, nas mesmas condições de cobertura da qual antes gozava, desde que assuma o seu pagamento integral.

262 Q716332

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

As atribuições do Secretário Executivo são definidas pelas leis que regulamentam a profissão, Lei n. 7.377/85, complementada pela Lei n. 9.261/95. De acordo com esses dispositivos legais, são atribuições desse profissional:

A Planejamento, organização e direção dos serviços de secretaria. B Planejamento estratégico, tático e operacional dos serviços rotineiros de secretaria. C Controle dos serviços de secretaria e dos serviços da organização. D Organização dos serviços de secretaria e dos serviços administrativos.

263 Q716325

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (da Associação Brasileira de Ouvidores) confere ao Ouvidor:

A A faculdade de encaminhar o assunto para apreciação do Gabinete do Prefeito Municipal ou às suas assessorias. B Independência para pautar suas ações de acordo com as orientações recebidas do Prefeito Municipal ou outro órgão interno da Prefeitura. C Independência e autonomia funcional na sua atuação, mesmo que exerça um cargo de confiança na estrutura municipal, como garantia de uma atuação isenta e imparcial face às demandas recebidas dos cidadãos. D A faculdade de usar o bom senso e sua experiência no trato do assunto, respondendo ao cidadão posteriormente.

264 Q716324

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor:

A Ater-se em sua atuação como Ouvidor às normas internas da Prefeitura Municipal, principalmente, orientações de cunho administrativo e burocrático. B Pautar suas ações pela sua experiência profissional, e vivência comunitária no trato de questões semelhantes à demanda apresentada. C Recorrer sempre à orientação da Procuradoria Jurídica Municipal no preparo das respostas às demandas do cidadão. D Conhecer os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e as demais normas legais e constitucionais aplicáveis às finalidades e funcionamento de uma ouvidoria pública.

265 Q716323

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O Ouvidor Municipal poderá, de acordo com o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores):

A Levar diretamente ao conhecimento do gabinete do Prefeito Municipal as sugestões recebidas para sua aprovação ou não. B Solicitar ao cidadão que apresente sua sugestão diretamente ao respectivo órgão municipal. C Encaminhar as sugestões dos cidadãos à Câmara Municipal para apreciação. D Levar ao conhecimento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal sugestões de melhoria de suas atividades e políticas públicas, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

266 Q716322

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre as recomendações do Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) ao Ouvidor, assinale a afirmativa correta.

A Na atuação como Ouvidor, abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo. B Como cidadão, nada impede que tenha reconhecimento de sua atuação, inclusive para possível ação política posterior. C O próprio cargo ou função, por si, pode projetar a pessoa do ouvidor e, assim, ele pode usar desse prestígio em outro campo de atuação. D Na atuação como Ouvidor, não há impedimento de agir politicamente.

267 Q716321

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Quando o Código de Ética (da Associação Brasileira de Ouvidores) recomenda ao Ouvidor agir “com transparência, integridade e respeito”, isso significa:

A Aplicar as normas administrativas e operacionais da ouvidoria no trato da questão, sem preocupação de ordem ética ou moral. B Usar certo grau de subjetividade, pois o Ouvidor também tem experiência de vida. C Pautar sua atuação por princípios éticos, morais, legais e de forma imparcial no trato com o cidadão. D Agir com bom senso e saber dialogar com o cidadão.

268 Q716320

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei de Acesso a Informação, em seu inciso V do art. 3º, prevê: “V - desenvolvimento do controle social da administração pública.” Isso significa que o Ouvidor Municipal deve

A antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão. B instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município. C cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública. D encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

269 Q716319

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação, em seu inciso II assim dispõe: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade”. Assim, cabe ao Ouvidor Municipal:

A Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público. B Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante. C Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal. D Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

270 Q716318

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal

A deve requisitar ao órgão em questão, mas este, não tem obrigação de repassar à ouvidoria as informações solicitadas, dada a divisão de atribuições de cada órgão. B deve, somente com o aval do Prefeito Municipal, autorizar ou não o repasse e divulgação desses dados e informações. C pode divulgar anualmente ao TCE informações relativas à utilização dos recursos públicos pelo Município. D pode ter acesso a documentos, dados e demais informações da atuação dos órgãos da estrutura municipal, para respaldar seu trabalho.

1 ... 25 26 27 28 29 ... 334