Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.
I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
Breno, servidor público ocupante de cargo efetivo, viajou à Fortaleza a trabalho por alguns dias. Com a proximidade do fim de semana, adiou o retorno para seu domicílio, permanecendo na cidade por mais dois dias, que custeou pessoalmente no mesmo local de hospedagem em que já estava. De volta ao trabalho, pleiteou o recebimento de diárias por todo o período ausente de seu local de classificação, como forma de ressarcimento pelas despesas de hospedagem e alimentação. A conduta do servidor
Banca:
Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
O primeiro Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Brasil foi inaugurado em março de 1986, visando à implantação da rede substitutiva em saúde mental. Em relação às atividades do CAPS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Promove a inserção social dos usuários por meio de ações em rede, envolvendo educação, trabalho, esporte, cultura e lazer.
( ) Dá suporte e fiscaliza a atenção à saúde mental na rede básica, como UBS (Unidade Básica de Saúde), PSF (Programa de Saúde da Família), PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde).
( ) Coordena junto com o gestor local as atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas do seu território.
( ) Mantém atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utiliza...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência às responsabilidades dos agentes públicos na garantia do direito a educação, em todas as etapas, níveis e modalidades, julgue os próximos itens de acordo com a LDB. Compete ao dirigente escolar elaborar a proposta pedagógica da escola, e aos professores, elaborar e cumprir o plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica da escola.
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)
Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.
