Banca:
Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Assinale a alternativa correta que completa a lacuna do enunciado a seguir. O artigo 4º da LDB vigente diz que:
“O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos ___________ anos de idade, organizada da seguinte forma: Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio”.
Banca:
Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa correta.
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Banca:
Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)
Identifique os incisos que complementam o que segue e assinale a alternativa correta. Na LDB vigente, o § 1o do artigo 5o diz que: “O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá (...):”
I recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II fazer-lhes a chamada pública;
III zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
O Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) define dois princípios da gestão democrática do ensino público: Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I. participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
De acordo com essa legislação, ao pensar e fazer o projeto pedagógico da escola pública, os professores devem:
“A LDB oficializou a modalidade de Educação a Distância como válida para todos os níveis e modalidades de ensino (Art. 80), exceto para o Ensino Fundamental (§ 4º do Art. 32), o qual deve ser “presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”. (Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, 2013, p. 250).
No bojo da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996, não se permitiu a oferta do Ensino Fundamental na modalidade de Educação a Distância porque:
O inciso VIII do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz a seguinte redação: VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei. O gestor escolar, quando se vê diante de um aluno com muitas faltas, deve, primeiramente:
O prefeito do município de Alcobaça convocou a população para uma discussão a respeito da aplicação dos recursos destinados à educação. Ao iniciar a reunião, explicou aos munícipes que os municípios brasileiros por força de lei (Constituição Federal e LDB) deveriam investir no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assim, demonstrou os valores previstos para o ano seguinte e, depois de muita discussão, foram eleitas as maiores urgências para investimento:
I. melhoria da remuneração dos profissionais da educação;
II. calçamento das ruas de algumas escolas;
III. realização de concurso público para psicólogos para tratamento dos alunos;
Banca:
Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)
No Brasil, a Educação Profissional e a Educação de Jovens e Adultos ̶ EJA, duas das modalidades de ensino previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ̶ LDB (Lei n. 9.394/1996), passaram a ocupar maior espaço nas agendas da política educacional a partir dos anos de 1990.
Nesse contexto, há um Programa considerado pioneiro, instituído por decreto do Governo Federal em 2005 e redimensionado em 2006. Apresenta como uma das finalidades a elevação da escolaridade dos brasileiros e concebe a escola como locus integrante e atuante nas dinâmicas sociais. Trata-se do Programa
Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Assinale a alternativa correta sobre a cobrança do uso de recursos hídricos de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e outras providências.
