Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa c...

Questão Q709356

2017 Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) Secretaria de Estado de Educação - SC (SED/SC)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Educação - SC (SED/SC) - Assistente em Educação - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) do ano 2017 • Secretaria de Estado de Educação - SC (SED/SC)

Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa correta.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

A Somente as entidades de classe legalmente constituída e o Ministério Público podem acionar exigir o direito a educação. B Somente o Ministério Público pode acionar o poder público para exigir o direito à educação. C Este direito está descrito no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente. D Este direito está descrito no artigo 50 da LDB vigente.

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