Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

41 Q820844

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Consideran...

A com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código de Processo Civil, redesignar a audiência de instrução e julgamento, bem como nomear Curador Especial em favor do réu preso. B aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95, manter a audiência designada, determinado à autoridade carcerária que conduza José para a assentada no dia e horário marcados. C com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.099/95, declinar da competência para conhecer o feito em favor da Vara Cível da Comarca X. D considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95, extinguir o processo sem resolução do mérito.

42 Q820843

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Analise a situação a seguir.

Assinale a alternativa CORRETA.

A As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira. B As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. C A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa. D A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

43 Q820842

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa CORRETA.

A As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira. B As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. C A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa. D A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

44 Q820841

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

A Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. B Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica. C Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. D Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

45 Q820840

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

A A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova. B É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica. C A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória. D A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

46 Q820839

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Apesar da crítica doutrinária, o Código Penal, com a reforma da Parte Geral promovida pela Lei nº 7.209/1984, acerca das discriminantes putativas, adotou

A a teoria extremada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência atual e concreta da ilicitude. B a teoria limitada do dolo, acarretando exclusão do dolo diante da ausência de consciência presumida da ilicitude. C a teoria extremada da culpabilidade, mantendo o dolo e acarretando exclusão da consciência potencial da ilicitude. D a teoria limitada da culpabilidade, acarretando exclusão do dolo se o erro incidir sobre pressupostos fáticos da causa de justificação e podendo excluir a consciência potencial da ilicitude quando incidir sobre a existência ou limites da causa de justificação.

47 Q820838

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte. B A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa. C Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição. D Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

48 Q820836

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. B É É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. C Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança. D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.

49 Q820835

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias. B O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil. C O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80. D O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.

50 Q820831

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

A Apenas I e II. B Apenas II e III. C Apenas III e IV. D Apenas I, II e III. E I, II, III e IV.

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