Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurispr...

#Questão 820836 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

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