Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO e...

Questão Q820840

2014 Banca não informada Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

Legislação Especial Federal Lei 9.296/1996

Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) - Defensor Público - do ano 2014 • Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG)

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

A A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova. B É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica. C A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória. D A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

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