Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 187

1861 Q527711

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

A de plano comum e patrocinada. B singular e vinculada. C independente e societária. D plural e independente. E com multiplano e multipatrocinada.

1862 Q527707

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

A constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações. B operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária. C terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente. D retiradas de patrocinadores. E transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

1863 Q527703

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios. B A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido. C Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%. D Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado. E O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

1864 Q527699

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.

A A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União. B O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade. C Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). D A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001. E A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

1865 Q527697

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à Lei no 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

A é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União. B o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio. C é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal. D o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão. E o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

1866 Q527695

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos planos estruturados na modalidade de contribuição definida, é correto afirmar que

A devem atender permanentemente à cobertura integral dos compromissos assumidos por meio do regulamento do plano, especialmente no tocante aos benefícios programados, equacionando eventual déficit no primeiro exercício subsequente. B devem ter benefícios programados cujo valor seja ajustado permanentemente de acordo com o saldo em conta mantido em favor do participante, exceto na fase de percepção dos benefícios. C não podem ser adotados por entidades fechadas de previdência complementar constituídas por instituidores. D não são considerados, para fins de definição da modalidade do plano de benefícios, os benefícios considerados não programados, tais como os benefícios de invalidez e de pensão por morte. E podem ser oferecidos para parte dos empregados ou somente para os dirigentes da empresa patrocinadora, desde que autorizado pelo órgão fiscalizador.

1867 Q527693

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

A A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar. B A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal. C A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar. D A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). E A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

1868 Q527691

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

A Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios. B A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos. C ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência. D Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor. E O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

1869 Q527689

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

A O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios. B O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante. C O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício. D Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios. E Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

1870 Q527685

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

A Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido. B É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público. C A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate. D A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios. E Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

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