Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tribu...

#Questão 527703 - Legislação Especial Federal, Lei 11.053/2004, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Com base na Lei no 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação de planos de benefícios de caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A) A opção pelo regime tributário pode ser diferida para o momento de percepção dos benefícios.

B) A possibilidade de opção pelo regime de tributação regressivo aplica-se a planos de benefício definido.

C) Na hipótese de opção pelo regime regressivo, a alíquota de IR deve variar em função do prazo de acumulação de recursos, podendo atingir o valor mínimo de 10%.

D) Em caso de portabilidade dos recursos, a contagem do prazo de acumulação considerado para fins de aplicação das alíquotas regressivas deve ser reiniciado.

E) O regime regressivo estabelece forma especial de cobrança de imposto de renda, sendo aplicável durante a fase de acumulação de recursos.

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