1801 Q527949
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

Analise as seguintes atribuições sobre o exercício da profissão de secretário.

I. organização e manutenção dos arquivos de secretaria.

II. classificação, registro e distribuição da correspondência.

III. assistência e assessoramento direto a executivos.

IV. interpretação e sintetização de textos e documentos.

Nos termos da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, são atribuições do Técnico de Secretariado aquelas apresentadas em

1802 Q527945
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:
1803 Q527943
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
O tratamento da informação sigilosa obedece regulamento próprio para protegê-la, temporariamente:
1804 Q527941
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:
1805 Q527939
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:

I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.

II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de docume...

1806 Q527937
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

Com relação à classificação da informação, quanto ao grau e prazos de sigilo, o Art. 23 da Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), afirma que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

III - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou ...

1807 Q527935
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada

A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:

I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público

II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.

III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.

IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por en...

1808 Q527933
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:
1809 Q527931
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:
1810 Q527929
Legislação Especial Federal
Ano: 2014
Banca: Banca não informada
Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA: