O Capítulo V do Código do Idoso, aborda sobre direitos do idoso. São direitos dos idosos todas as alternativas, EXCETO:

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes. Para aqueles que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas, apenas para idosos a partir de:

O art. 100 do Código do Idoso nos mostra que: Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

IV. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.

V. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Estão corretas:

É fundamental para o assistente social, o domínio de termos para interpretar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, conhecemos como família extensa ou:

No caso de família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que se possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Será necessário seu consentimento, colhido em audiência, quando for:

Delega para a pessoa o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente a ele confiado. Confere ainda à criança ou ao adolescente, colocados sob esse regime de atendimento, a condição de dependentes para fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Referimo-nos à situação de:

Segundo a Lei 8662, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, constituem competências do Assistente Social:

I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Estão corretas:

“As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma ____ em níveis de complexidade ____” (lei 8080/90, art. 8)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

De acordo com a Lei 8080/90, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Em qualquer caso, tais os medicamentos ou produtos são aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, avalie se a dispensação será realizada:

I - Com base nas relações de medicamentos instituíd... Ver mais

Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei 8142/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V)

I - Destinam-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

II - Serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal.

III - No máximo 70 % serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

IV - Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas desses recursos.

AS afirmativas I, II, III e IV são ... Ver mais